Sistema Penitenciário Federal · Concurso Polícia Penal
Questões de Do Depen à Senappen — estrutura e competências do órgão penitenciário federal
8 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Do Depen à Senappen — estrutura e competências do órgão penitenciário federalA Secretaria Nacional de Políticas Penais sucedeu o Departamento Penitenciário Nacional na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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Gabarito: Certo
Certo. O Depen foi transformado em Senappen em 2023 (estrutura regimental do MJSP, Decreto 11.348/2023).
Compete ao órgão penitenciário federal coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais.
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Gabarito: Certo
Certo. LEP, art. 72, § 1º.
O Fundo Penitenciário Nacional foi criado por lei complementar e é gerido pelo órgão penitenciário federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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Gabarito: Certo
Certo. O Funpen foi criado pela LC 79/1994 e é gerido pela Senappen.
A Senappen é o órgão policial ao qual cabe, diretamente, a segurança dos estabelecimentos penais federais, nos termos do art. 144 da Constituição.
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Gabarito: Errado
Errado. A segurança dos estabelecimentos cabe à Polícia Penal (CF, ), vinculada ao órgão administrador do sistema penal; a Senappen é a secretaria do MJSP.
Compete ao Departamento Penitenciário Nacional inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais.
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Gabarito: Certo
Certo. LEP, art. 72, II.
A colaboração técnica e financeira da União com os estados para construção e reforma de estabelecimentos penais é vedada pela LEP, que atribui a matéria exclusivamente às unidades federativas.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 72, IV, da LEP prevê colaboração mediante convênios.
A Polícia Penal Federal é vinculada ao órgão administrador do sistema penal federal, que, no âmbito da União, integra o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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Gabarito: Certo
Certo. CF, ; a Senappen é órgão do MJSP.
Compete ao órgão penitenciário federal assistir tecnicamente as unidades federativas na implementação dos princípios e regras da Lei de Execução Penal.
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Gabarito: Certo
Certo. LEP, art. 72, III.