Sistema Penitenciário Federal · Concurso Polícia Penal
Do Depen à Senappen — estrutura e competências do órgão penitenciário federal
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Resumo: Do Depen à Senappen — estrutura e competências do órgão penitenciário federal
Essência. O antigo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) foi transformado, em 2023, na Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), órgão específico singular do Ministério da Justiça e Segurança Pública (estrutura regimental do Decreto 11.348/2023 e alterações).
Competências (LEP, art. 72, e estrutura regimental):
- Acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o território nacional.
- Inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais.
- Assistir tecnicamente as unidades federativas na implementação dos princípios e regras da LEP.
- Colaborar técnica e financeiramente com os entes, mediante convênios, na construção e reforma de estabelecimentos e na formação de servidores.
- Coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais (Sistema Penitenciário Federal).
- Gerir o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), criado pela LC 79/1994, que financia a modernização do sistema prisional.
Estrutura: a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal administra as penitenciárias federais; outras diretorias cuidam de políticas penitenciárias, inteligência e da Polícia Penal Federal.
Polícia Penal Federal: carreira vinculada ao órgão administrador do sistema penal federal, responsável pela segurança dos estabelecimentos penais federais (CF, ).
Pegadinha Cebraspe. A Senappen não é polícia: é a secretaria do MJSP; a polícia é a Polícia Penal Federal, vinculada a ela.
Visão geral
A Senappen é a secretaria do Ministério da Justiça que cuida da política penitenciária do país e administra os presídios federais. Ela herdou, em 2023, as funções do antigo Depen previstas no art. 72 da LEP: acompanhar a execução penal no país, fiscalizar, apoiar os estados (inclusive com dinheiro do Funpen) e coordenar o Sistema Penitenciário Federal. A Polícia Penal Federal está vinculada a ela.
Regra
| Competência | LEP, art. 72 |
|---|---|
| Acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal | I |
| Inspecionar e fiscalizar periodicamente estabelecimentos e serviços penais | II |
| Assistir tecnicamente as UFs na implementação da LEP | III |
| Colaborar com as UFs, por convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais | IV |
| Colaborar com as UFs em cursos de formação de pessoal penitenciário e ensino profissionalizante do preso | V |
| Manter, por convênios, o cadastro nacional de vagas para presos de outra UF, em especial os sujeitos a regime disciplinar | VI |
| Acompanhar a execução das mulheres beneficiadas pela progressão especial (art. 112, § 3º) | VII |
| Coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais | § 1º |
| Outros pontos | Base |
|---|---|
| Transformação Depen → Senappen (2023) | Estrutura regimental do MJSP (Decreto 11.348/2023) |
| Funpen | Criado pela LC 79/1994; gerido pela Senappen |
| Polícia Penal Federal | Vinculada ao órgão administrador do sistema penal federal (CF, ; Lei 14.875/2024) |
Pontos-chave
- Senappen ≠ polícia: é secretaria do MJSP; a força policial é a Polícia Penal Federal.
- O Funpen financia construção, reforma e modernização de estabelecimentos, formação de servidores e programas de reintegração; foi criado por lei complementar.
- A Senappen também mantém o sistema de informações penitenciárias (dados nacionais do sistema prisional).
- O CNPCP é órgão diverso: colegiado de política criminal (LEP, art. 61, I), também no MJSP.
Como o Cebraspe cobra
- "A Senappen sucedeu o Depen na estrutura do MJSP." → certo.
- "A Senappen é o órgão policial ao qual cabe a segurança dos estabelecimentos penais federais." → errado: cabe à Polícia Penal Federal, vinculada à Senappen.
- "O Funpen foi criado por lei ordinária e é gerido pelos estados." → errado: LC 79/1994, gerido pelo órgão federal.
- "Compete ao órgão penitenciário federal coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais." → certo (art. 72, § 1º).
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Flashcards de Do Depen à Senappen — estrutura e competências do órgão penitenciário federal
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O que é a Senappen?
Secretaria Nacional de Políticas Penais, do MJSP, que sucedeu o Depen em 2023: acompanha a execução penal, fiscaliza estabelecimentos, apoia os estados, gere o Funpen e coordena o Sistema Penitenciário Federal.
Questões de Do Depen à Senappen — estrutura e competências do órgão penitenciário federal
Questão 1 · Certo ou Errado
A Secretaria Nacional de Políticas Penais sucedeu o Departamento Penitenciário Nacional na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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Gabarito: Certo
Certo. O Depen foi transformado em Senappen em 2023 (estrutura regimental do MJSP, Decreto 11.348/2023).
Questão 2 · Certo ou Errado
Compete ao órgão penitenciário federal coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. LEP, art. 72, § 1º.
Questão 3 · Certo ou Errado
O Fundo Penitenciário Nacional foi criado por lei complementar e é gerido pelo órgão penitenciário federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O Funpen foi criado pela LC 79/1994 e é gerido pela Senappen.
Questão 4 · Certo ou Errado
A Senappen é o órgão policial ao qual cabe, diretamente, a segurança dos estabelecimentos penais federais, nos termos do art. 144 da Constituição.
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Gabarito: Errado
Errado. A segurança dos estabelecimentos cabe à Polícia Penal (CF, ), vinculada ao órgão administrador do sistema penal; a Senappen é a secretaria do MJSP.
Questão 5 · Certo ou Errado
Compete ao Departamento Penitenciário Nacional inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais.
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Gabarito: Certo
Certo. LEP, art. 72, II.