Sistema Penitenciário Federal · Concurso Polícia Penal
Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007) — finalidade, características e disciplina
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Resumo: Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007) — finalidade, características e disciplina
Essência. O Decreto 6.049/2007 aprova o Regulamento Penitenciário Federal, que disciplina os estabelecimentos penais federais: unidades de segurança máxima destinadas a presos, provisórios ou condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso (finalidade que a Lei 11.671/2008 repete).
- Características: alta segurança interna e externa; celas individuais; separação dos presos conforme a classificação; controle rigoroso de entrada e saída de pessoas, objetos e comunicações.
- Unidades: Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO), Mossoró (RN) e Brasília (DF).
- Disciplina: o regulamento detalha as faltas leves e médias (as graves estão na LEP, art. 50) e as respectivas sanções, sempre com procedimento disciplinar, direito de defesa e decisão motivada.
- Recompensas: elogio e concessão de regalias, como na LEP (art. 56).
- Isolamento preventivo: até 10 dias, como na LEP (art. 60).
- Assistências: material, saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, com o detalhamento operacional no Manual das Assistências do SPF.
- Direitos e deveres: espelham os arts. 38 a 43 da LEP; o preso deve obedecer aos servidores e respeitar quem com ele se relacionar.
Pegadinha Cebraspe. O decreto não cria faltas graves: elas são matéria de lei (LEP), por reserva legal.
Visão geral
O Regulamento Penitenciário Federal é o "manual de funcionamento" dos presídios federais: trata da rotina, dos direitos e deveres, das assistências, das recompensas e da disciplina. Ele detalha a LEP, mas não pode contrariá-la nem criar faltas graves, que dependem de lei.
Regra
| Ponto | Base | O que guardar |
|---|---|---|
| Norma | Decreto 6.049/2007 | Aprova o Regulamento Penitenciário Federal |
| Destinatários | Decreto e Lei 11.671/2008, art. 3º | Presos provisórios ou condenados, no interesse da segurança pública ou do próprio preso |
| Estrutura | idem | Segurança máxima; celas individuais |
| Unidades | — | Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO), Mossoró (RN), Brasília (DF) |
| Faltas graves | LEP, art. 50 | Só por lei |
| Faltas leves e médias | Decreto 6.049/2007 | No regulamento |
| Recompensas | LEP, art. 56 | Elogio e regalias |
| Isolamento preventivo | LEP, art. 60 | Até 10 dias |
| Sanções disciplinares | LEP, art. 58 | Isolamento, suspensão e restrição até 30 dias |
| Procedimento | LEP, art. 59 | Sempre com defesa e decisão motivada |
Pontos-chave
- O regulamento é decreto: por isso não cria falta grave nem amplia o rol do art. 50 da LEP (reserva legal).
- As assistências (material, saúde, jurídica, educacional, social e religiosa) seguem a LEP; no SPF a assistência jurídica cabe à DPU (Lei 11.671/2008, art. 5º, § 1º).
- A Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, na Senappen, administra as penitenciárias federais.
- As regras de visita no parlatório ou por vídeo vêm da Lei 11.671/2008 (art. 3º, § 1º), não só do regulamento.
Como o Cebraspe cobra
- "Os estabelecimentos penais federais destinam-se exclusivamente a condenados com sentença definitiva." → errado: também provisórios.
- "O Regulamento Penitenciário Federal pode ampliar o rol de faltas graves da LEP." → errado: reserva legal.
- "O isolamento preventivo pode durar até 30 dias." → errado: até 10 dias.
- "Toda sanção disciplinar depende de procedimento com direito de defesa." → certo.
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Flashcards de Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007) — finalidade, características e disciplina
Tente lembrar antes de virar o card.
- Revelar resposta
Onde estão as faltas graves e as leves/médias no SPF?
Graves: na LEP (art. 50), por reserva legal. Leves e médias: no Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007).
Questões de Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007) — finalidade, características e disciplina
Questão 1 · Certo ou Errado
Os estabelecimentos penais federais destinam-se exclusivamente a presos condenados por sentença transitada em julgado.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Recebem presos provisórios ou condenados cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso (Lei 11.671/2008, art. 3º; Decreto 6.049/2007).
Questão 2 · Certo ou Errado
As faltas disciplinares graves aplicáveis no Sistema Penitenciário Federal são definidas pelo Regulamento Penitenciário Federal, que pode ampliar o rol da Lei de Execução Penal.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. As faltas graves são matéria da LEP (art. 50); o regulamento trata das leves e médias.
Questão 3 · Certo ou Errado
O Sistema Penitenciário Federal conta com penitenciárias federais em Catanduvas, Campo Grande, Porto Velho, Mossoró e Brasília.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. São as cinco penitenciárias federais em funcionamento.
Questão 4 · Certo ou Errado
O elogio e a concessão de regalias são recompensas previstas na disciplina dos estabelecimentos penais.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. LEP, art. 56, aplicado também pelo Regulamento Penitenciário Federal.
Questão 5 · Certo ou Errado
O isolamento preventivo do preso faltoso em estabelecimento federal pode durar até trinta dias, por decisão do diretor.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O isolamento preventivo é de até 10 dias (LEP, art. 60); 30 dias é o limite das sanções do art. 58.