Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Lei 8.112/1990 — deveres e proibições do servidor
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Questão 18 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , é proibido ao servidor atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de:
- A)
interesses de qualquer amigo próximo.
- B)
contratos da empresa em que é sócio-gerente.
- C)
benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
- D)
processos de licitação de qualquer interessado.
- E)
pedidos de clientes particulares mediante remuneração.
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Gabarito: letra C
A exceção do art. 117, XI, é restrita aos benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou de companheiro. Intermediar interesses de terceiros (A, D, E) ou da própria empresa (B) configura a proibição, cuja violação leva à demissão (art. 132, XIII).
- A)
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- Questão 19Segundo o art. 117, XIII, da Lei 8.112/1990, é proibido ao servidor:
- Questão 20É dever do servidor público, nos termos do art. 116 da Lei 8.112/1990:
- Questão 21É proibido ao servidor recusar fé a documentos públicos.
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- Questão 23É dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
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