Questões de Lei 8.112/1990 — deveres e proibições do servidor

Certo. Art. 116, IV, da Lei nº 8.112/1990.

Errado. O art. 116, IV, da Lei nº 8.112/1990 excepciona expressamente as ordens manifestamente ilegais, que não devem ser cumpridas.

Certo. Art. 116, IX e XII, da Lei nº 8.112/1990.

Certo. Art. 117, IX, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 116, V, a: atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo. As demais condutas são proibições do art. 117 (recusar fé a documentos públicos, retirar documento sem autorização, aceitar presente, participar de gerência de sociedade privada).

Art. 116, I: “exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo”. As demais condutas são proibições do art. 117: participar de gerência de sociedade privada, salvo as exceções legais (X) (B), recusar fé a documentos públicos (III) (C), promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição (V) (D) e retirar documentos sem autorização (II) (E).

Art. 117, VIII: é proibido “manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil”. A Súmula Vinculante 13 do STF amplia a vedação do nepotismo até o terceiro grau, na nomeação para cargos em comissão. Não há o “quinto grau” (D) nem as vedações de (A), (C) e (E).

A proibição do art. 117, IX, está entre as dos incisos IX a XVI, cuja transgressão leva à demissão (art. 132, XIII). A advertência (B) é para os incisos I a VIII e XIX (art. 129). A suspensão de até 15 dias (C) é para quem recusa inspeção médica. A censura (D) é a pena da Comissão de Ética, e a multa (E) só aparece como conversão da suspensão (art. 130, § 2º).

Art. 117, XII: é proibido “receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições”, e a transgressão leva à demissão (art. 132, XIII). Capacitação (A), sindicalização (C, CF, art. 37, VI) e magistério em horário compatível (D, CF, art. 37, XVI) são permitidos. Representar contra ilegalidade (E) é dever (art. 116, XII).

Art. 129: a advertência é aplicada, por escrito, nas violações dos incisos I a VIII e XIX do art. 117. A reincidência pode levar à suspensão (art. 130). A demissão (A) é para as hipóteses do art. 132. A ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos já seria abandono de cargo (art. 138).

Art. 116, IV: o servidor cumpre as ordens superiores, “exceto quando manifestamente ilegais”. A obediência não é absoluta (B), nem depende de concordância pessoal (D) ou de formalidades não previstas (C, E). Diante de ilegalidade, cabe representar (art. 116, XII).

Art. 116, V: o dever de presteza abrange o público em geral (com as informações requeridas, ressalvadas as sigilosas), a expedição de certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situações pessoais e as requisições para a defesa da Fazenda Pública. Não se restringe a autoridades (A), advogados (C), ao Judiciário (D) ou a agendamentos (E).

Guardar sigilo sobre assunto da repartição é dever do art. 116, VIII. As demais condutas são proibições do art. 117: promover manifestação de apreço (V) (A), recusar fé a documentos públicos (III) (B), praticar usura (XIV) (D) e proceder de forma desidiosa (XV) (E).

Art. 116, VI: o dever é comunicar a autoridade superior ou, havendo suspeita de envolvimento dela, outra autoridade competente. Quem faz isso de boa-fé é protegido pelo art. 126-A. Imprensa (A), colegas (B) e sindicato (E) não são os destinatários previstos, e o MP (C) não é o único.

É o texto do parágrafo único: a representação segue pela via hierárquica, é apreciada pela autoridade acima da representada, e o representando tem ampla defesa. Ela não vai ao Judiciário (A), não é arquivada por envolver o chefe (C) e é dever de todo servidor, e não só do estável (D).

A violação dos incisos I a VIII e XIX do art. 117 é punida com advertência (art. 129), e a reincidência leva à suspensão (art. 130). A demissão (B) é reservada aos incisos IX a XVI (art. 132, XIII). A censura (E) é pena da Comissão de Ética.

Art. 117, X: o servidor pode ser acionista, cotista ou comanditário, ou seja, investir sem gerir. Gerir ou administrar (A, C, D, E) é vedado, com as ressalvas do parágrafo único (por exemplo, a participação em conselhos de empresas em que a União tenha participação).

A exceção do art. 117, XI, é restrita aos benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou de companheiro. Intermediar interesses de terceiros (A, D, E) ou da própria empresa (B) configura a proibição, cuja violação leva à demissão (art. 132, XIII).

Art. 117, XIII: é vedado aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, e a transgressão leva à demissão (art. 132, XIII). Congressos (A), estudos (C), magistério em horário compatível (D; CF, art. 37, XVI) e filiação sindical (E; CF, art. 37, VI) são permitidos.

Art. 116, I a IV, da Lei 8.112/1990. A ordem manifestamente ilegal não deve ser cumprida (A; art. 116, IV). Participar de gerência de sociedade privada (C), recusar fé a documentos públicos (D) e manter cônjuge sob chefia imediata em cargo de confiança (E) são proibições (art. 117, X, III e VIII).

Certo. Art. 117, III, da Lei 8.112/1990.

Errado. É proibido, salvo as exceções legais, como participação em conselhos de empresas em que a União detenha participação e licença para tratar de interesses particulares.

Certo. Art. 116, VI.

Certo. Art. 117, VIII.

Errado. É proibido receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão das atribuições (art. 117, XII).

Certo. Art. 116, XI.