Direito Constitucional · Concurso PRF
Questão de Forças Armadas (art. 142)
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Questão 4 · Certo ou Errado
A vedação constitucional ao habeas corpus em relação a punições disciplinares militares não impede que o Poder Judiciário examine, por esse remédio, os pressupostos de legalidade da punição, como a competência da autoridade e a previsão legal da sanção.
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Gabarito: Certo
Certo. O veda o habeas corpus quanto ao mérito da punição disciplinar militar. A jurisprudência admite o controle judicial dos pressupostos de legalidade: competência, forma, existência da infração e pena prevista em lei.
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