Direito Constitucional · Concurso PRF
Questão de Forças Armadas (art. 142)
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Questão 1 · Certo ou Errado
Segundo a Constituição Federal, não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
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Gabarito: Certo
Certo. . A vedação alcança apenas o exame do mérito da punição disciplinar militar, remanescendo possível o controle judicial quanto aos pressupostos de legalidade do ato (competência, forma e existência da infração).
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