Ao homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor por condutor sob a influência de álcool não se aplica a regra do Código Penal que autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes culposos, qualquer que seja a pena aplicada.

Legislação de Trânsito · Concurso PRF, Detran

Questão de CTB — Crimes de trânsito

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Questão 41 · Certo ou Errado
Ao homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor por condutor sob a influência de álcool não se aplica a regra do Código Penal que autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes culposos, qualquer que seja a pena aplicada.
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Gabarito: Certo
Certo. CTB, -B (incluído pela Lei nº 14.071/2020): aos crimes do § 3º do (homicídio culposo sob influência de álcool ou substância psicoativa) e do § 2º do não se aplica o inciso I do caput do , que permite a substituição quando a pena não supera quatro anos ou, se o crime for culposo, qualquer que seja a pena aplicada.