Questões de CTB — Crimes de trânsito

Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores previstos no CTB aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se o capítulo próprio não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099/1995, no que couber.

Ao condutor de veículo, nos casos de sinistro de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

O homicídio culposo na direção de veículo automotor é punido com detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

O homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor por condutor sob a influência de álcool é punido com reclusão de cinco a oito anos, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.

A lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é punida com detenção de dois a quatro anos, a mesma pena do homicídio culposo de trânsito.

Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool constitui crime punível apenas com multa e suspensão do direito de dirigir, sem pena privativa de liberdade.

Aos crimes de trânsito aplicam-se subsidiariamente as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como a Lei nº 9.099/1995, sendo esta última sempre aplicável aos crimes de lesão corporal culposa no trânsito, mesmo quando o condutor estiver sob influência de álcool.

Ao condutor de veículo envolvido em sinistro de trânsito com vítima não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro a ela.

O homicídio culposo na direção de veículo automotor é punido com detenção de dois a quatro anos, pena que é aumentada de um terço à metade se o agente deixar de prestar socorro à vítima, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.

O crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por álcool caracteriza-se, entre outras formas de comprovação, por concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue.

Quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada comete crime de trânsito, ainda que a condução não gere perigo concreto de dano.

O condutor que dirige veículo automotor em via pública sem possuir permissão para dirigir ou habilitação, mas sem gerar perigo de dano, comete apenas infração administrativa de natureza gravíssima.

Aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa aplica-se o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099/1995, exceto, entre outras hipóteses, se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 30 km/h.

Nessa situação, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal, não se aplicando a Carlos a composição civil, a transação penal e a exigência de representação previstas na Lei nº 9.099/1995.

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, imposta em razão de crime de trânsito, tem a duração de seis meses a três anos.

Transitada em julgado a sentença condenatória por crime de trânsito, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em cinco dias, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, o juiz poderá, de ofício, decretar, como medida cautelar e em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.

Da decisão judicial que decretar a suspensão cautelar da habilitação para dirigir veículo automotor caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

Se o réu for reincidente na prática de crime previsto no CTB, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

A multa reparatória, paga mediante depósito judicial em favor da vítima ou de seus sucessores sempre que houver prejuízo material resultante do crime de trânsito, poderá ser fixada em valor superior ao do prejuízo demonstrado no processo, e seu valor não será descontado na indenização civil do dano.

Constitui circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor cometido a infração utilizando veículo com placas falsas ou adulteradas.

A circunstância agravante dos crimes de trânsito relativa à profissão ou atividade do condutor restringe-se aos casos em que essa profissão ou atividade exija cuidados especiais com o transporte de passageiros, não alcançando o transporte de carga.

Ao condutor que prestar pronto e integral socorro à vítima de sinistro de trânsito não se imporá a prisão em flagrante, embora dele possa ser exigida fiança para responder ao processo em liberdade.

No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de metade a dois terços se o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

Na lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e do crime resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas.

Nessa situação, em relação à lesão corporal culposa, Pedro está sujeito à pena privativa de liberdade de reclusão de dois a cinco anos, prevista para a lesão culposa cometida sob a influência de álcool.

Não comete o crime de omissão de socorro previsto no CTB o condutor envolvido em sinistro que deixa de prestar imediato socorro à vítima que teve morte instantânea, por ser impossível socorrer quem já faleceu.

Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, é crime punido com detenção de seis meses a um ano, ou multa.

A comprovação do crime de embriaguez ao volante somente pode ser feita por teste em aparelho de ar alveolar ou por exame de sangue, não se admitindo, para esse fim, vídeo ou prova testemunhal.

Para a caracterização do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, a conduta pode ser constatada por concentração igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

O crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool é punido com reclusão, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.

O crime de embriaguez ao volante pode ser constatado por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora, ainda que não seja realizado teste de alcoolemia.

Incorre nas mesmas penas do crime de violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir o condenado que deixa de entregar a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação à autoridade judiciária no prazo de quarenta e oito horas após ser intimado.

Nessa situação, a conduta de Marcos pode configurar crime de trânsito, ainda que não tenha havido corrida ou disputa com outro veículo, desde que gere situação de risco à incolumidade pública ou privada.

Se da participação em racha resultar morte e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade será de reclusão de cinco a oito anos, a mesma prevista para o homicídio culposo cometido sob a influência de álcool.

O crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor restringe-se à entrega a pessoa não habilitada, não abrangendo a entrega a condutor habilitado que, por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.

O crime de inovar artificiosamente, em caso de sinistro automobilístico com vítima, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito ou o juiz, configura-se ainda que, quando da inovação, não tenham sido iniciados o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo.

Nos crimes previstos nos arts. 302 a 312 do CTB, quando o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, poderá optar livremente entre qualquer das penas restritivas previstas no Código Penal, como a prestação pecuniária ou a limitação de fim de semana.

Ao homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor por condutor sob a influência de álcool não se aplica a regra do Código Penal que autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes culposos, qualquer que seja a pena aplicada.