Legislação de Trânsito · Concurso PRF, Detran
Questão de CTB — Crimes de trânsito
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Questão 17 · Certo ou Errado
Transitada em julgado a sentença condenatória por crime de trânsito, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em cinco dias, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
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Gabarito: Errado
Errado. CTB, : o prazo para entrega da Permissão para Dirigir ou da Carteira de Habilitação à autoridade judiciária é de quarenta e oito horas, contado da intimação após o trânsito em julgado.
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