Legislação de Trânsito · Concurso PRF, Detran
Questão de CTB — Medidas administrativas
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Questão 8 · Certo ou Errado
Situação hipotética: Durante fiscalização em rodovia federal, um policial rodoviário federal constatou, em um automóvel, irregularidade para a qual o CTB prevê a medida administrativa de retenção do veículo. A falha não podia ser sanada no local, mas o veículo oferecia condições de segurança para circulação, e o condutor era regularmente habilitado.
Nessa situação, o veículo deverá ser liberado e entregue ao condutor, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável, não superior a trinta dias, para a regularização.
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Gabarito: Certo
Certo. CTB, (redação da Lei nº 14.071/2020): não sendo possível sanar a falha no local, o veículo que ofereça condições de segurança será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do CLA, contra recibo, com prazo razoável, não superior a 30 dias, para regularizar a situação.
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