Legislação de Trânsito · Concurso PRF, Detran
Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)
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Questão 1 · Certo ou Errado
A notificação da autuação deve indicar prazo não inferior a quinze dias para apresentação de defesa da autuação (defesa prévia), contado da data do cometimento da infração.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 281-A do CTB fixa prazo não inferior a 30 (trinta) dias para a apresentação da defesa prévia, contado da data da notificação da autuação, e não da data em que a infração foi cometida.
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