Geopolítica · Concurso PRF, PF
Questão de Organização político-administrativa do Estado brasileiro
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Questão 3 · Certo ou Errado
Os territórios federais, embora atualmente inexistentes, integram a União, e a sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem devem ser reguladas em lei ordinária federal.
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Gabarito: Errado
Errado. Pelo , os territórios federais integram a União (não são entes federativos), e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar, e não em lei ordinária.
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