Em abordagem numa rodovia federal, a PRF encontra uma criança viajando sem os pais ou responsáveis e sem a autorização exigida. A atuação da PRF nessa situação encontra fundamento expresso no Decreto 1.655/1995, que lhe atribui:

B) efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A) apurar, como polícia judiciária, o crime de tráfico de pessoas.

B) efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C) conceder, no local, a autorização de viagem que faltava.

D) aplicar à família a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

E) decidir sobre a guarda da criança.

Legislação Especial · Concurso PRF

Questão de Competência da PRF (Decreto 1.655/1995 e estrutura regimental do MJSP)

Responda antes de revelar o gabarito comentado.

Questão 22 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Em abordagem numa rodovia federal, a PRF encontra uma criança viajando sem os pais ou responsáveis e sem a autorização exigida. A atuação da PRF nessa situação encontra fundamento expresso no Decreto 1.655/1995, que lhe atribui:
1. A)
  apurar, como polícia judiciária, o crime de tráfico de pessoas.
2. B)
  efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. C)
  conceder, no local, a autorização de viagem que faltava.
4. D)
  aplicar à família a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
5. E)
  decidir sobre a guarda da criança.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
: compete à PRF “efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei nº 8.069” (ECA). A PRF não exerce polícia judiciária (A), não concede autorização de viagem (C, a cargo dos pais ou do Judiciário), não decide guarda (E); a suspensão do direito de dirigir (D) é penalidade de trânsito, sem relação com o caso.

Revise antes: resumo completo de Competência da PRF (Decreto 1.655/1995 e estrutura regimental do MJSP)

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