Legislação Especial · Concurso PRF

Questões de Competência da PRF (Decreto 1.655/1995 e estrutura regimental do MJSP)

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Questão 1 · PRF · Certo ou Errado
Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias federais, realizar o patrulhamento ostensivo e exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação de trânsito, além de aplicar e arrecadar as multas por infrações de trânsito.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 1º, I a III, do Decreto nº 1.655/1995.
Questão 2 · PRF · Certo ou Errado
Não compete à Polícia Rodoviária Federal realizar perícias e levantamento de locais de acidentes de trânsito ocorridos em rodovias federais, sendo essa atribuição exclusiva dos órgãos periciais estaduais.
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Gabarito: Errado
Errado. O inclui, entre as competências da PRF no âmbito das rodovias federais, realizar perícias, levantamento de locais e elaborar boletins de ocorrência relativos a acidentes de trânsito.
Questão 3 · PRF · Certo ou Errado
O documento de identidade funcional dos policiais rodoviários federais confere ao seu portador livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização do órgão, nos termos da legislação em vigor, assegurando-lhe, quando em serviço, prioridade em todos os tipos de transporte e comunicação.
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Gabarito: Certo
Certo. É a redação do , que regulamenta a competência da PRF.
Questão 4 · PRF · Certo ou Errado
Compete à Polícia Rodoviária Federal realizar o patrulhamento ostensivo e exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito nas rodovias federais e estaduais, atuando, nestas últimas, de forma concorrente com as polícias militares.
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Gabarito: Errado
Errado. A PRF atua no âmbito das rodovias federais (CF, ; Decreto nº 1.655/1995, ). O Decreto nº 11.348/2023 (Anexo I, art. 58, I) menciona ainda as estradas federais e as áreas de interesse da União, mas não as rodovias estaduais.
Questão 5 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Nos termos do Decreto 1.655/1995, compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias federais,
1. A)
  conceder licenças ambientais para obras rodoviárias.
2. B)
  julgar os crimes cometidos nas rodovias federais.
3. C)
  administrar as praças de pedágio das rodovias concedidas.
4. D)
  realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública.
5. E)
  elaborar o projeto de engenharia das rodovias.
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Gabarito: letra D
Decreto 1.655/1995, : realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
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Questão 6 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Conforme o Decreto 1.655/1995, o documento de identidade funcional dos servidores policiais da Polícia Rodoviária Federal confere ao seu portador
1. A)
  imunidade penal por atos praticados em serviço.
2. B)
  direito de requisitar veículos particulares sem indenização.
3. C)
  foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal.
4. D)
  isenção de multas de trânsito.
5. E)
  livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização do órgão.
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Gabarito: letra E
: a identidade funcional confere livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização do órgão, nos termos da legislação em vigor, assegurando, quando em serviço, prioridade em todos os tipos de transporte e comunicação.
Questão 7 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Entre as competências da PRF listadas no Decreto 1.655/1995, está
1. A)
  efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais.
2. B)
  processar e julgar infrações ambientais.
3. C)
  fixar o valor das tarifas de pedágio.
4. D)
  nomear os delegados da Polícia Federal.
5. E)
  autorizar o funcionamento de autoescolas.
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Gabarito: letra A
Decreto 1.655/1995, : efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Questão 8 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias federais:
1. A)
  chefiar a segurança pessoal do Presidente da República em todo o território nacional.
2. B)
  conceder vistos a diplomatas estrangeiros.
3. C)
  conduzir as investigações de crimes contra autoridades estrangeiras.
4. D)
  executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente.
5. E)
  autorizar o porte de arma de autoridades em trânsito.
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Gabarito: letra D
É a redação do . A PRF atua nos deslocamentos pelas rodovias federais e sob a coordenação do órgão competente, sem chefiar a segurança presidencial (A), que cabe ao Gabinete de Segurança Institucional. Vistos (B), investigação de crimes contra autoridades (C) e porte de arma (E) são de outros órgãos (Itamaraty e Polícia Federal).
Questão 9 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , compete à Polícia Rodoviária Federal, nas rodovias federais:
1. A)
  julgar os recursos contra multas de trânsito.
2. B)
  conceder a Carteira Nacional de Habilitação.
3. C)
  administrar as praças de pedágio.
4. D)
  executar obras de duplicação das rodovias.
5. E)
  executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas.
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Gabarito: letra E
Art. 1º, IV: “executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais”. Julgar recursos (A) cabe à JARI e ao colegiado de segunda instância, e a CNH (B) é expedida pelos DETRANs. Pedágio (C) é das concessionárias e da ANTT, e obras (D) cabem ao órgão rodoviário (DNIT).
Questão 10 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Conforme o , cabe à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias federais:
1. A)
  colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia e o meio ambiente, aos furtos e roubos de veículos e bens, ao tráfico de entorpecentes, ao contrabando, ao descaminho e aos demais crimes previstos em lei.
2. B)
  presidir inquéritos policiais sobre crimes ocorridos nas rodovias.
3. C)
  processar e julgar os crimes de contrabando e descaminho.
4. D)
  exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
5. E)
  oferecer denúncia contra os autores de crimes ambientais.
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Gabarito: letra A
Art. 1º, X: a PRF colabora e atua na prevenção e na repressão de crimes nas rodovias federais. Presidir inquérito (B) e exercer a polícia judiciária da União com exclusividade (D) são atribuições da Polícia Federal (CF, ). Julgar (C) cabe ao Judiciário, e denunciar (E) ao Ministério Público.
Questão 11 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias federais:
1. A)
  exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas pertinentes, inspecionar e fiscalizar o trânsito, assim como efetuar convênios específicos com outras organizações similares.
2. B)
  editar resoluções sobre trânsito com força de lei.
3. C)
  julgar em última instância as infrações de trânsito.
4. D)
  fixar o valor das multas de trânsito.
5. E)
  conceder isenção de multas a condutores de baixa renda.
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Gabarito: letra A
É o texto do . Editar resoluções (B) é atribuição do CONTRAN. O julgamento em última instância administrativa (C) cabe aos colegiados de recursos. O valor das multas (D) é fixado pelo CTB (). A isenção de multas (E) não é prevista como competência da PRF.
Questão 12 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Nos termos do , cabe à Polícia Rodoviária Federal aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de:
1. A)
  emissão de passaportes.
2. B)
  estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais.
3. C)
  vistoria para transferência de propriedade.
4. D)
  emplacamento de veículos.
5. E)
  exames de habilitação.
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Gabarito: letra B
Art. 1º, III: a PRF aplica e arrecada multas e valores de “estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais”. Passaportes (A) são da Polícia Federal. Vistoria (C), emplacamento (D) e exames (E) são serviços dos DETRANs.
Questão 13 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , cabe à Polícia Rodoviária Federal realizar perícias, levantamentos de locais, boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis:
1. A)
  à concessão de aposentadoria aos servidores.
2. B)
  à cobrança de tributos sobre combustíveis.
3. C)
  à elucidação dos acidentes de trânsito.
4. D)
  ao licenciamento ambiental de rodovias.
5. E)
  à instrução de processos eleitorais.
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Gabarito: letra C
Art. 1º, V: os procedimentos são “imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito”. A previsão se harmoniza com o (levantamento e perícia administrativa nos locais de sinistros). As demais finalidades (A, B, D, E) não se relacionam ao dispositivo.
Questão 14 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o caput do , a Polícia Rodoviária Federal é:
1. A)
  órgão temporário vinculado ao Ministério dos Transportes.
2. B)
  autarquia federal com personalidade jurídica própria.
3. C)
  empresa pública federal.
4. D)
  órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça.
5. E)
  órgão estadual subordinado aos Governadores.
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Gabarito: letra D
Art. 1º, caput: “À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça” (hoje Ministério da Justiça e Segurança Pública). É órgão da administração direta, sem personalidade jurídica própria (B, C). É permanente (A) e federal, mantido pela União (CF, ), e não estadual (E).
Questão 15 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , para assegurar a livre circulação nas rodovias federais, a Polícia Rodoviária Federal pode solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais e deve zelar pelo cumprimento das normas legais relativas:
1. A)
  ao direito de família.
2. B)
  ao direito tributário municipal.
3. C)
  ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas.
4. D)
  ao direito do consumidor nos postos de combustíveis.
5. E)
  ao direito eleitoral nas rodovias.
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Gabarito: letra C
, com previsão equivalente no : a PRF zela pelas normas de direito de vizinhança e promove a interdição de construções e instalações não autorizadas às margens das rodovias federais. As demais áreas (A, B, D, E) não estão no inciso.
Questão 16 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias federais:
1. A)
  fabricar placas de identificação veicular.
2. B)
  credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis.
3. C)
  autorizar o funcionamento de postos de combustíveis.
4. D)
  emitir licenças ambientais para obras rodoviárias.
5. E)
  conceder porte de arma a vigilantes particulares.
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Gabarito: letra B
É a redação do , que repete o . As placas (A) seguem normas do CONTRAN e são fornecidas por estampadores credenciados pelos DETRANs. O funcionamento de postos (C) e o licenciamento ambiental (D) cabem a outros órgãos. O porte de arma de vigilantes (E) é da Polícia Federal.
Questão 17 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
A atuação da Polícia Rodoviária Federal na repressão ao tráfico de drogas, ao contrabando e ao descaminho nas rodovias federais tem fundamento expresso:
1. A)
  no , que prevê a colaboração e a atuação da PRF na prevenção e repressão a esses crimes.
2. B)
  no , que trata das polícias civis.
3. C)
  na Lei Orgânica dos Municípios.
4. D)
  no , que trata dos órgãos rodoviários.
5. E)
  no Código de Defesa do Consumidor.
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Gabarito: letra A
O Decreto 1.655/1995, , prevê a atuação da PRF contra crimes nas rodovias federais, entre eles o tráfico, o contrabando e o descaminho, e o Decreto 11.348/2023 (art. 58, I) reforça a repressão de crimes. O § 4º do art. 144 (B) trata das polícias civis, e o (D), dos órgãos rodoviários.
Questão 18 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
O Decreto 1.655/1995 atribui à PRF a realização de testes de dosagem alcoólica, com a finalidade de:
1. A)
  conceder a Carteira Nacional de Habilitação.
2. B)
  elucidar os acidentes de trânsito, entre outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos.
3. C)
  fiscalizar a venda de bebidas em bares urbanos.
4. D)
  emitir laudos para fins trabalhistas.
5. E)
  controlar a importação de bebidas.
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Gabarito: letra B
Art. 1º, V: perícias, levantamentos, boletins de ocorrência, investigações e testes de dosagem alcoólica são procedimentos “imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito”. Na fiscalização, o etilômetro também comprova a infração do . A venda em bares (C) e a importação (E) são fiscalizadas por outros órgãos.
Questão 19 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , as escoltas realizadas pela PRF nos deslocamentos do Presidente da República, de Ministros de Estado, de Chefes de Estado e diplomatas estrangeiros e de outras autoridades são feitas:
1. A)
  sob comando exclusivo da própria PRF, em todo o território nacional.
2. B)
  somente mediante pagamento de taxa pela autoridade.
3. C)
  apenas dentro das capitais.
4. D)
  quando necessário e sob a coordenação do órgão competente.
5. E)
  exclusivamente em rodovias estaduais.
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Gabarito: letra D
Art. 1º, VIII: a PRF executa medidas de segurança, planejamento e escoltas “quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente”, no âmbito das rodovias federais. Não há comando exclusivo (A), taxa (B), restrição às capitais (C) nem atuação em rodovias estaduais (E).
Questão 20 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , o documento de identidade funcional dos policiais rodoviários federais, além do livre porte de arma e do franco acesso aos locais sob fiscalização do órgão, assegura-lhes, quando em serviço:
1. A)
  isenção de pedágio em rodovias estaduais e municipais.
2. B)
  prioridade em todos os tipos de transporte e comunicação.
3. C)
  poder de requisitar veículos particulares sem indenização.
4. D)
  foro por prerrogativa de função nos crimes cometidos em serviço.
5. E)
  dispensa de porte da carteira de habilitação ao conduzir viatura.
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Gabarito: letra B
Art. 2º: a identidade funcional “confere ao seu portador livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização do órgão, nos termos da legislação em vigor, assegurando-lhes, quando em serviço, prioridade em todos os tipos de transporte e comunicação”. As demais vantagens (A, C, D, E) não constam do decreto.
Questão 21 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Entre as atribuições abaixo, a única que consta do e não figura entre os incisos do é:
1. A)
  executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estado, diplomatas estrangeiros e outras autoridades.
2. B)
  fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga.
3. C)
  implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.
4. D)
  coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre sinistros de trânsito e suas causas.
5. E)
  aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida.
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Gabarito: letra A
A escolta de autoridades está no e não aparece no . As demais são incisos do : XI (B), VIII (C), VII (D) e XII (E), este incluído pela Lei 14.071/2020.
Questão 22 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Em abordagem numa rodovia federal, a PRF encontra uma criança viajando sem os pais ou responsáveis e sem a autorização exigida. A atuação da PRF nessa situação encontra fundamento expresso no Decreto 1.655/1995, que lhe atribui:
1. A)
  apurar, como polícia judiciária, o crime de tráfico de pessoas.
2. B)
  efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. C)
  conceder, no local, a autorização de viagem que faltava.
4. D)
  aplicar à família a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
5. E)
  decidir sobre a guarda da criança.
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Gabarito: letra B
: compete à PRF “efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei nº 8.069” (ECA). A PRF não exerce polícia judiciária (A), não concede autorização de viagem (C, a cargo dos pais ou do Judiciário), não decide guarda (E); a suspensão do direito de dirigir (D) é penalidade de trânsito, sem relação com o caso.