Legislação Especial · Concurso PRF
Questão de Competência da PRF (Decreto 1.655/1995 e estrutura regimental do MJSP)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 11 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias federais:
- A)
exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas pertinentes, inspecionar e fiscalizar o trânsito, assim como efetuar convênios específicos com outras organizações similares.
- B)
editar resoluções sobre trânsito com força de lei.
- C)
julgar em última instância as infrações de trânsito.
- D)
fixar o valor das multas de trânsito.
- E)
conceder isenção de multas a condutores de baixa renda.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
É o texto do . Editar resoluções (B) é atribuição do CONTRAN. O julgamento em última instância administrativa (C) cabe aos colegiados de recursos. O valor das multas (D) é fixado pelo CTB (). A isenção de multas (E) não é prevista como competência da PRF.
- A)
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