Legislação Especial · Concurso PRF
Competência da PRF (Decreto 1.655/1995 e estrutura regimental do MJSP)
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Cai no edital de: PRF, Agente Administrativo PRF
Resumo: Competência da PRF (Decreto 1.655/1995 e estrutura regimental do MJSP)
Essência. A PRF é órgão permanente do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com atuação no âmbito das rodovias federais (CF, ). Competências: Decreto 1.655/1995 (vigente) e Decreto 11.348/2023, Anexo I, art. 58.
- Decreto 1.655, art. 1º: patrulhamento ostensivo; autoridade de polícia de trânsito; aplicar e arrecadar multas e valores de estadia, remoção e escolta; prevenção e atendimento de acidentes e salvamento.
- Inciso V: perícias, levantamento de locais, BO, investigações e testes de alcoolemia para elucidar acidentes de trânsito.
- Outros: credenciar escoltas; assegurar a livre circulação e interditar construções não autorizadas; escolta de autoridades; tráfico de menores nas rodovias; colaborar na repressão a crimes (drogas, contrabando, descaminho, roubo de veículos).
- Art. 2º: identidade funcional dá porte de arma, franco acesso a locais fiscalizados e prioridade em transporte e comunicação, em serviço.
- Decreto 11.348/2023, art. 58: policiamento e repressão de crimes nas rodovias federais e áreas de interesse da União; lavrar TCO.
Exceções e distinções. A PRF patrulha rodovias concedidas (a concessão não transfere o poder de polícia). O auto de prisão em flagrante é lavrado pelo delegado de polícia judiciária, não pela PRF. O Decreto 9.662/2019 citado no edital foi revogado.
Pegadinha Cebraspe. "Perícia de acidentes é atribuição exclusiva dos órgãos periciais estaduais" → errado (inciso V).
Lembre também: competência "em todas as vias públicas" é erro; íntegra dos arts. 1º a 5º do Decreto 1.655.
Visão geral
A PRF é órgão permanente, integrante da estrutura do Ministério da Justiça (e Segurança Pública), com atuação no âmbito das rodovias federais (CF, ). Suas competências estão no Decreto 1.655/1995 (vigente) e no decreto de estrutura regimental do MJSP — o edital de 2021 citava o art. 47 do Decreto 9.662/2019, hoje revogado; a norma atual é o Decreto 11.348/2023 (Anexo I, art. 58).
Exemplos
- Decreto 1.655, art. 1º, I: patrulhamento ostensivo na BR-101.
- Art. 1º, V: PRF faz o levantamento do local e o boletim de um acidente na rodovia federal.
- Art. 1º, X: PRF colabora na repressão ao tráfico de drogas e ao contrabando nas rodovias.
- Art. 2º: PRF entra com a identidade funcional em local fiscalizado, em serviço.
- Decreto 11.348, art. 58, XII: PRF lavra o TCO de lesão leve numa briga em posto à beira da BR.
Pontos-chave
| Competência | Fonte |
|---|---|
| Patrulhamento ostensivo | Dec. 1.655, I |
| Autoridade de polícia de trânsito; multas | Dec. 1.655, II e III |
| Atendimento de acidentes e salvamento | Dec. 1.655, IV |
| Perícias, levantamento de locais, BO, testes de alcoolemia em acidentes de trânsito | Dec. 1.655, V |
| Escolta de autoridades | Dec. 1.655, VIII |
| Tráfico de menores nas rodovias | Dec. 1.655, IX |
| Repressão a crimes (colaborar e atuar) | Dec. 1.655, X; Dec. 11.348, art. 58, I |
| Lavrar TCO | Dec. 11.348, art. 58, XII |
| Porte de arma e franco acesso | Dec. 1.655, art. 2º |
Como o Cebraspe cobra
- Transcrição dos incisos I a III → certo.
- "Não compete à PRF realizar perícias e levantamento de locais de acidentes, atribuição exclusiva dos órgãos periciais estaduais" → errado (inciso V).
- Competência "em todas as vias públicas" → errado (rodovias federais; o Dec. 11.348 menciona também estradas federais e áreas de interesse da União).
- "A chefia regional da PRF formaliza o auto de prisão em flagrante do traficante preso na rodovia" → errado (PRF 2013, item 109: o APF é lavrado pelo delegado de polícia judiciária; a PRF lavra TCO).
- "Compete à PRF patrulhar rodovias federais concedidas a particulares" → certo (PRF 2013, item 110: a concessão não transfere o poder de polícia).
- Detalhe que derruba o item: "exclusiva"; troca de rodovias federais por estaduais.
Atualização normativa
- O Decreto 9.662/2019 foi revogado pelo Decreto 11.103/2022, depois substituído pelo Decreto 11.348/2023 (alterado pelos Decretos 11.759/2023 e 12.543/2025). As competências da PRF passaram ao art. 58 do Anexo I, que inclui expressamente a lavratura de TCO.
- O Decreto 1.655/1995 segue vigente, com a redação original.
Revisão rápida
- PRF: órgão permanente, âmbito das rodovias federais.
- Patrulhamento ostensivo, polícia de trânsito, multas, acidentes, perícias de acidentes, escoltas, tráfico de menores, repressão a crimes.
- Identidade funcional: porte de arma, franco acesso, prioridade em transporte/comunicação em serviço.
- Estrutura atual: Decreto 11.348/2023, art. 58 (inclui TCO).
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Flashcards de Competência da PRF (Decreto 1.655/1995 e estrutura regimental do MJSP)
Tente lembrar antes de virar o card.
- Revelar resposta
Pelo Decreto nº 1.655/1995, quais as competências da PRF em rodovias federais (resumo)?
Patrulhamento ostensivo, poder de polícia de trânsito, aplicação/arrecadação de multas, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas, perícias e boletins de ocorrência.
- Revelar resposta
Prisão em flagrante feita pela PRF (ex.: tráfico na rodovia): quem lavra o auto de prisão em flagrante?
A autoridade policial de polícia judiciária (delegado de Polícia Federal ou Civil), que também comunica a prisão ao juiz (CPP, ). A PRF prende e apresenta o preso; ela lavra TCO (menor potencial ofensivo), não APF. Pegadinha: "cabe à chefia do distrito regional da PRF formalizar o APF" → errado.
- Revelar resposta
Decreto 1.655/1995, : o que confere a identidade funcional do policial rodoviário federal?
Livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização do órgão, nos termos da legislação em vigor, e, quando em serviço, prioridade em todos os tipos de transporte e comunicação.
Questões de Competência da PRF (Decreto 1.655/1995 e estrutura regimental do MJSP)
Questão 1 · PRF · Certo ou Errado
Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias federais, realizar o patrulhamento ostensivo e exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação de trânsito, além de aplicar e arrecadar as multas por infrações de trânsito.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 1º, I a III, do Decreto nº 1.655/1995.
Questão 2 · PRF · Certo ou Errado
Não compete à Polícia Rodoviária Federal realizar perícias e levantamento de locais de acidentes de trânsito ocorridos em rodovias federais, sendo essa atribuição exclusiva dos órgãos periciais estaduais.
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Gabarito: Errado
Errado. O inclui, entre as competências da PRF no âmbito das rodovias federais, realizar perícias, levantamento de locais e elaborar boletins de ocorrência relativos a acidentes de trânsito.
Questão 3 · PRF · Certo ou Errado
O documento de identidade funcional dos policiais rodoviários federais confere ao seu portador livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização do órgão, nos termos da legislação em vigor, assegurando-lhe, quando em serviço, prioridade em todos os tipos de transporte e comunicação.
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Gabarito: Certo
Certo. É a redação do , que regulamenta a competência da PRF.
Questão 4 · PRF · Certo ou Errado
Compete à Polícia Rodoviária Federal realizar o patrulhamento ostensivo e exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito nas rodovias federais e estaduais, atuando, nestas últimas, de forma concorrente com as polícias militares.
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Gabarito: Errado
Errado. A PRF atua no âmbito das rodovias federais (CF, ; Decreto nº 1.655/1995, ). O Decreto nº 11.348/2023 (Anexo I, art. 58, I) menciona ainda as estradas federais e as áreas de interesse da União, mas não as rodovias estaduais.
Questão 5 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Nos termos do Decreto 1.655/1995, compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias federais,
- A)
conceder licenças ambientais para obras rodoviárias.
- B)
julgar os crimes cometidos nas rodovias federais.
- C)
administrar as praças de pedágio das rodovias concedidas.
- D)
realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública.
- E)
elaborar o projeto de engenharia das rodovias.
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Gabarito: letra D
Decreto 1.655/1995, : realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
- A)