Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995) — menor potencial ofensivo, transação e suspensão

Flashcards de Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995) — menor potencial ofensivo, transação e suspensão

Tente lembrar antes de virar o card.

• Lei 9.099/1995, art. 61: o que é infração de menor potencial ofensivo?

  Revelar resposta

  As contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. Pegadinha: "mínima" × "máxima"; "inferior" × "não superior".

• Transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76): quem já foi beneficiado pode recebê-la de novo? Importa a natureza da nova infração?

  Revelar resposta

  Não se admite a proposta a quem foi beneficiado nos 5 anos anteriores (art. 76, § 2º, II) — sem distinção quanto à natureza da infração. A transação não gera reincidência (§ 4º).

• Crimes do Estatuto da Pessoa Idosa: aplica-se a Lei 9.099/1995 quando a pena máxima não passa de 2 anos?

  Revelar resposta

  Não, desde a Lei 15.163/2025. Art. 94, p.ú.: "Aos crimes previstos nesta Lei e aos crimes praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099". Antes, a omissão de socorro ao idoso (art. 97, detenção de 6 meses a 1 ano) era tratada como menor potencial ofensivo (PRF 2013: certo).

• Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89): qual o critério de pena? Só para menor potencial ofensivo?

  Revelar resposta

  Crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano, abrangidos ou não pela Lei 9.099 (art. 89). Pegadinha: "pena máxima não superior a 2 anos" é o critério de menor potencial ofensivo (art. 61), não do sursis processual.

• Lei 9.099/1995, art. 88: quais crimes passaram a depender de representação?

  Revelar resposta

  Lesões corporais leves (dolosas) e lesões culposas. Pegadinha: "lesão culposa é incondicionada" → errado. Exceções (incondicionadas): lesão culposa no trânsito nas hipóteses do CTB, art. 291, § 1º; lesão em violência doméstica contra a mulher é incondicionada (Lei 11.340, art. 41; Súmula 542 do STJ).

Questões de Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995) — menor potencial ofensivo, transação e suspensão

1. Questão 1 · Certo ou Errado

   Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

   Revelar gabarito

   Gabarito: Certo

   Certo. Art. 61 da Lei nº 9.099/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.313/2006.

2. Questão 2 · Certo ou Errado

   A transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 pode ser concedida ao mesmo autor do fato pela segunda vez dentro do período de cinco anos, desde que a nova infração seja de natureza diversa da anterior.

   Revelar gabarito

   Gabarito: Errado

   Errado. O art. 76, § 2º, II, da Lei nº 9.099/1995 veda a proposta de transação penal a quem tenha sido beneficiado por transação nos 5 anos anteriores, sem estabelecer distinção quanto à natureza da infração.

3. Questão 3 · Certo ou Errado

   A suspensão condicional do processo restringe-se às infrações de menor potencial ofensivo, sendo cabível nos crimes cuja pena máxima cominada não seja superior a dois anos.

   Revelar gabarito

   Gabarito: Errado

   Errado. O item confunde os critérios. Pelo art. 89 da Lei nº 9.099/1995, a suspensão condicional do processo cabe nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não pela Lei nº 9.099/1995. A pena máxima não superior a dois anos é o critério de infração de menor potencial ofensivo (art. 61).

4. Questão 4 · Certo ou Errado

   Situação hipotética: Após aceitar proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público em razão de crime de menor potencial ofensivo, Tiago cumpriu a pena restritiva de direitos que lhe foi aplicada. Dois anos depois, foi autor de nova infração de menor potencial ofensivo.

   Nessa situação, a transação penal anterior não gera reincidência, mas impede que Tiago seja novamente beneficiado com a transação penal.

   Revelar gabarito

   Gabarito: Certo

   Certo. Pelo art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, a pena aplicada na transação não importa reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. Pelo § 2º, II, não se admite a proposta se o agente foi beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela transação.

5. Questão 5 · Certo ou Errado

   A ação penal relativa ao crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada, dependendo de representação da vítima apenas a ação penal relativa às lesões corporais leves dolosas.

   Revelar gabarito

   Gabarito: Errado

   Errado. Pelo art. 88 da Lei nº 9.099/1995, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e de lesões culposas (ressalvadas exceções legais específicas, como as do art. 291, § 1º, do CTB para a lesão culposa no trânsito).