Legislação Especial · Concurso PRF
Crimes hediondos (Lei 8.072/1990)
4 min de leiturapodcast de 18 min5 flashcards
Resumo: Crimes hediondos (Lei 8.072/1990)
Essência. Vale o critério legal: só é hediondo o crime listado no , consumado ou tentado; o juiz não amplia o rol. Tortura, tráfico e terrorismo são equiparados (CF, ).
- Exemplos: homicídio qualificado e por grupo de extermínio; feminicídio; roubo com restrição de liberdade, com arma de fogo ou com lesão grave ou morte (latrocínio); extorsão mediante sequestro; estupro e estupro de vulnerável; furto com emprego de explosivo.
- Estatuto do Desarmamento: posse ou porte de arma de uso proibido (), comércio ilegal (17) e tráfico internacional (18).
- Organização criminosa voltada a crime hediondo.
- Vedações (): anistia, graça, indulto e fiança. A liberdade provisória sem fiança é possível.
- Prisão temporária: 30 + 30 dias.
Exceções e distinções. Subtração de explosivo () não é hedionda; o emprego de explosivo no furto é. Roubo com arma branca não é. Nenhum crime culposo está no rol. O regime inicial fechado obrigatório foi julgado inconstitucional (HC 111.840).
Pegadinha Cebraspe. "Furtar substância explosiva é crime hediondo" → errado (PRF 2021, item 110).
Lembre também: inclusões recentes (vicaricídio, domínio social estruturado — Lei 15.358/2026, crimes do ECA); homicídio culposo com embriaguez não é hediondo (PRF 2013).
Visão geral
O Brasil adota o critério legal: só é hediondo o crime listado no , consumado ou tentado. O juiz não pode ampliar o rol. Tortura, tráfico de drogas e terrorismo não são hediondos, mas equiparados (CF, ) e sofrem as mesmas restrições.
Exemplos
- Art. 1º, II: roubo com arma de fogo → hediondo; com faca, não.
- Art. 1º, IX: furto com explosão de caixa eletrônico → hediondo; furtar o explosivo, não.
- Art. 2º, I: condenado por hediondo não recebe indulto nem graça.
- Art. 2º, § 4º: temporária em homicídio qualificado → 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
- Homicídio culposo no trânsito, mesmo embriagado: não é hediondo (não está no rol).
Pontos-chave
| Hediondo (exemplos PRF) | Não hediondo (pegadinhas) |
|---|---|
| Roubo com arma de fogo, com restrição de liberdade, latrocínio | Roubo com arma branca; roubo simples |
| Furto qualificado pelo emprego de explosivo (art. 155, § 4º-A) | Furto de substância explosiva (art. 155, § 7º, I) |
| Posse/porte de arma de uso proibido (art. 16, § 2º) | Porte de arma de uso permitido (art. 14) |
| Comércio ilegal (art. 17) e tráfico internacional de arma (art. 18) | — |
| Organização criminosa voltada a crime hediondo | Organização criminosa comum |
- Insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança; liberdade provisória sem fiança é possível.
- Regime inicial fechado obrigatório foi declarado inconstitucional pelo STF (HC 111.840) — o regime segue as regras gerais do CP.
- Temporária: 30 + 30 dias.
Como o Cebraspe cobra
- "Três pessoas associadas, com divisão de tarefas, subtraem substância explosiva → crime hediondo" → errado (PRF 2021, item 110: hediondo é o furto com emprego de explosivo, não a subtração de explosivo).
- "Crime hediondo é inafiançável e insuscetível de liberdade provisória" → errado (só fiança é vedada).
- "Homicídio culposo na direção de veículo, com embriaguez comprovada, é hediondo" → errado (PRF 2013, item 74: nenhum crime culposo está no rol do art. 1º).
- Detalhe que derruba o item: explosivo como meio × objeto; arma de uso proibido × restrito × permitido.
Atualização normativa
- Lei 15.358/2026: inclui no rol os crimes de domínio social estruturado e favorecimento (parágrafo único, VIII).
- Lei 15.487/2026: nova redação do parágrafo único, VII (crimes sexuais do ECA).
- Lei 15.384/2026: inclui o vicaricídio (art. 121-B do CP) — inciso I-C.
- Lei 15.159/2025: nova redação dos incisos I e I-A (homicídio qualificado; lesão gravíssima contra agentes de segurança e outras autoridades).
- Lei 14.994/2024: feminicídio passa a crime autônomo (art. 121-A), inciso I-B.
- Lei 14.811/2024: incisos X a XII (induzimento a suicídio pela internet, sequestro de menor de 18, tráfico de criança/adolescente).
- Lei 15.397/2026: criou o furto de explosivos como qualificadora (§ 7º, I, do art. 155), sem incluí-lo no rol — o gabarito do item de 2021 continua válido.
Revisão rápida
- Critério legal: rol taxativo do art. 1º.
- Vedados: anistia, graça, indulto e fiança (não a liberdade provisória).
- Temporária: 30 dias + 30.
- Roubo hediondo: restrição de liberdade, arma de fogo, lesão grave/morte.
- Furto hediondo: só com emprego de explosivo.
- Estatuto do Desarmamento: arts. 16 (uso proibido), 17 e 18 são hediondos.
Mapa mental: Crimes hediondos (Lei 8.072/1990)
Toque play para percorrer o mapa. Clique num card para ver de perto, no fundo para afastar; arraste para mover e use Ctrl/⌘ + roda do mouse (ou a pinça) para zoom.
Flashcards de Crimes hediondos (Lei 8.072/1990)
Tente lembrar antes de virar o card.
- Revelar resposta
Furto e explosivo: qual é hediondo — o furto COM emprego de explosivo ou o furto DE explosivo?
Hediondo é o furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum (CP, ; Lei 8.072/1990, ). A subtração de substância explosiva não está no rol. Pegadinha: explosivo como meio × como objeto.
- Revelar resposta
Homicídio culposo na direção de veículo, com embriaguez comprovada, é crime hediondo?
Não. Nenhum crime culposo está no rol taxativo do . O fato é o crime do CTB, (reclusão de 5 a 8 anos), sem natureza hedionda.
- Revelar resposta
Lei 8.072/1990, : crimes hediondos e equiparados são insuscetíveis de quê? São imprescritíveis?
Insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança (art. 2º, I e II). Não são imprescritíveis: a CF só declara imprescritíveis o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional (). Liberdade provisória sem fiança é possível.
- Revelar resposta
Crime hediondo: regime inicial fechado é obrigatório? E o direito de apelar em liberdade?
O § 1º do art. 2º (regime inicial fechado obrigatório) foi declarado inconstitucional pelo STF (HC 111.840) — o regime segue o CP. Na sentença condenatória, o juiz decide fundamentadamente se o réu pode apelar em liberdade ().
- Revelar resposta
Rol dos hediondos: importunação sexual, tráfico de criança/adolescente e tráfico privilegiado entram?
Critério legal (rol taxativo). Tráfico de criança ou adolescente é hediondo (art. 1º, XII — Lei 14.811/2024). Importunação sexual (CP, -A) não está no rol. Tráfico privilegiado (Lei 11.343, ) não é equiparado a hediondo (STF, HC 118.533; LEP, ).