ECA — crimes (corrupção de menores, bebida e explosivos, exploração sexual)

Flashcards de ECA — crimes (corrupção de menores, bebida e explosivos, exploração sexual)

Tente lembrar antes de virar o card.

• Corrupção de menores (ECA, art. 244-B): exige prova da efetiva corrupção do menor?

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  Não — crime formal (Súmula 500 do STJ): basta praticar infração penal com o menor de 18 ou induzi-lo a praticá-la.

• Exploração sexual de criança ou adolescente (ECA, art. 244-A): o consentimento da vítima afasta o crime?

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  Não. Submeter criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual é crime (ECA, art. 244-A; CP, art. 218-B), e o consentimento de menor de 18 anos é irrelevante. Pegadinha: "poderá não responder se comprovar o consentimento da menor" → errado.

• Crimes definidos no ECA: qual a natureza da ação penal?

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  Pública incondicionada (ECA, art. 227). Pegadinha: "condicionada à representação dos pais ou responsável" → errado.

• Crime contra criança ou adolescente com pena máxima de até 2 anos (ex.: ECA, art. 244 — fogos de estampido): cabe transação penal?

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  Não. "Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099" (ECA, art. 226, § 1º, Lei 14.344/2022). Sem transação penal nem rito do JECrim, mesmo com pena máxima ≤ 2 anos.

• Corrupção de menores (ECA, art. 244-B): quando a pena é aumentada?

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  Aumento de um terço se a infração cometida ou induzida estiver no rol de crimes hediondos (Lei 8.072/1990, art. 1º), ex.: homicídio qualificado (§ 2º). Pena base: reclusão de 1 a 4 anos; responde também pelo crime praticado com o menor.

• Servir bebida alcoólica a criança ou adolescente, ainda que de graça: é crime ou infração administrativa? Qual a pena?

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  Crime (ECA, art. 243, redação da Lei 13.106/2015): vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a criança ou adolescente — detenção de 2 a 4 anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. Pegadinha: tratar como mera contravenção ou infração administrativa → errado.

Questões de ECA — crimes (corrupção de menores, bebida e explosivos, exploração sexual)

1. Questão 1 · PRF · Certo ou Errado

   O crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA, para se consumar, exige a comprovação de que o menor de dezoito anos tenha sido efetivamente corrompido pela conduta do agente.

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   Gabarito: Errado

   Errado. O crime do art. 244-B do ECA (corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la) é formal: consuma-se independentemente da prova de efetiva corrupção do menor, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 500: 'a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal').

2. Questão 2 · PRF · Certo ou Errado

   Situação hipotética: Em fiscalização em posto de combustíveis às margens de rodovia federal, a PRF flagrou o funcionário da loja de conveniência vendendo fogos de estampido a um adolescente de 15 anos.

   Nessa situação, como a pena máxima do crime previsto no ECA não supera dois anos, o fato constitui infração de menor potencial ofensivo, sujeita a transação penal no juizado especial criminal.

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   Gabarito: Errado

   Errado. A conduta configura o crime do art. 244 do ECA (detenção de seis meses a dois anos, e multa), mas, por força do art. 226, § 1º, do ECA, aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente não se aplica a Lei nº 9.099/1995, independentemente da pena prevista. Não cabe transação penal.

3. Questão 3 · PRF · Certo ou Errado

   Servir bebida alcoólica a adolescente, ainda que gratuitamente, constitui crime previsto no ECA, punido com detenção de dois a quatro anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

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   Gabarito: Certo

   Certo. É o crime do art. 243 do ECA (redação da Lei nº 13.106/2015): vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a criança ou adolescente — pena de detenção de 2 a 4 anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

4. Questão 4 · PRF · Certo ou Errado

   Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são, em regra, de ação penal pública condicionada à representação dos pais ou do responsável legal pela vítima.

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   Gabarito: Errado

   Errado. Pelo art. 227 do ECA, os crimes definidos nessa lei são de ação penal pública incondicionada.

5. Questão 5 · PRF · Certo ou Errado

   Situação hipotética: Roberto, de 25 anos, convenceu Diego, de 16 anos, a ajudá-lo a matar um desafeto mediante emboscada, e ambos praticaram juntos o homicídio qualificado.

   Nessa situação, além de responder pelo homicídio, Roberto responderá por corrupção de menores, com a pena aumentada de um terço, por ser o homicídio qualificado crime hediondo.

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   Gabarito: Certo

   Certo. Roberto praticou infração penal com menor de 18 anos e o induziu a praticá-la, o que configura o crime do art. 244-B do ECA, delito formal (Súmula 500 do STJ). Pelo § 2º do art. 244-B, a pena é aumentada de um terço quando a infração cometida ou induzida está no rol do art. 1º da Lei nº 8.072/1990, que inclui o homicídio qualificado (art. 1º, I).