Legislação Especial · Concurso PRF, PF
Questões de ECA — crimes (corrupção de menores, bebida e explosivos, exploração sexual)
7 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de ECA — crimes (corrupção de menores, bebida e explosivos, exploração sexual)O crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA, para se consumar, exige a comprovação de que o menor de dezoito anos tenha sido efetivamente corrompido pela conduta do agente.
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Gabarito: Errado
Errado. O crime do art. 244-B do ECA (corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la) é formal: consuma-se independentemente da prova de efetiva corrupção do menor, conforme entendimento sumulado pelo STJ (: 'a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal').
Situação hipotética: Em fiscalização em posto de combustíveis às margens de rodovia federal, a PRF flagrou o funcionário da loja de conveniência vendendo fogos de estampido a um adolescente de 15 anos.
Nessa situação, como a pena máxima do crime previsto no ECA não supera dois anos, o fato constitui infração de menor potencial ofensivo, sujeita a transação penal no juizado especial criminal.
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Gabarito: Errado
Errado. A conduta configura o crime do art. 244 do ECA (detenção de seis meses a dois anos, e multa), mas, por força do art. 226, § 1º, do ECA, aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente não se aplica a Lei nº 9.099/1995, independentemente da pena prevista. Não cabe transação penal.
Servir bebida alcoólica a adolescente, ainda que gratuitamente, constitui crime previsto no ECA, punido com detenção de dois a quatro anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
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Gabarito: Certo
Certo. É o crime do art. 243 do ECA (redação da Lei nº 13.106/2015): vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a criança ou adolescente — pena de detenção de 2 a 4 anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são, em regra, de ação penal pública condicionada à representação dos pais ou do responsável legal pela vítima.
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Gabarito: Errado
Errado. Pelo art. 227 do ECA, os crimes definidos nessa lei são de ação penal pública incondicionada.
Situação hipotética: Roberto, de 25 anos, convenceu Diego, de 16 anos, a ajudá-lo a matar um desafeto mediante emboscada, e ambos praticaram juntos o homicídio qualificado.
Nessa situação, além de responder pelo homicídio, Roberto responderá por corrupção de menores, com a pena aumentada de um terço, por ser o homicídio qualificado crime hediondo.
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Gabarito: Certo
Certo. Roberto praticou infração penal com menor de 18 anos e o induziu a praticá-la, o que configura o crime do art. 244-B do ECA, delito formal ( do STJ). Pelo § 2º do art. 244-B, a pena é aumentada de um terço quando a infração cometida ou induzida está no rol do , que inclui o homicídio qualificado ().
Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, é crime previsto no ECA.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 244-B.
Vender bebida alcoólica a criança ou adolescente é mera infração administrativa, sem repercussão penal.
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Gabarito: Errado
Errado. É crime (ECA, art. 243).