Legislação Especial · Concurso PRF, PF
Questão de ECA — crimes (corrupção de menores, bebida e explosivos, exploração sexual)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 1 · Certo ou Errado
O crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA, para se consumar, exige a comprovação de que o menor de dezoito anos tenha sido efetivamente corrompido pela conduta do agente.
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Gabarito: Errado
Errado. O crime do art. 244-B do ECA (corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la) é formal: consuma-se independentemente da prova de efetiva corrupção do menor, conforme entendimento sumulado pelo STJ (: 'a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal').
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