Legislação Especial · Concurso PRF, PF
Questão de ECA — crimes (corrupção de menores, bebida e explosivos, exploração sexual)
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Questão 3 · Certo ou Errado
Servir bebida alcoólica a adolescente, ainda que gratuitamente, constitui crime previsto no ECA, punido com detenção de dois a quatro anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
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Gabarito: Certo
Certo. É o crime do art. 243 do ECA (redação da Lei nº 13.106/2015): vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a criança ou adolescente — pena de detenção de 2 a 4 anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
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