Legislação Especial · Concurso PRF, PF
Questão de ECA — crimes (corrupção de menores, bebida e explosivos, exploração sexual)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 2 · Certo ou Errado
Situação hipotética: Em fiscalização em posto de combustíveis às margens de rodovia federal, a PRF flagrou o funcionário da loja de conveniência vendendo fogos de estampido a um adolescente de 15 anos.
Nessa situação, como a pena máxima do crime previsto no ECA não supera dois anos, o fato constitui infração de menor potencial ofensivo, sujeita a transação penal no juizado especial criminal.
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Gabarito: Errado
Errado. A conduta configura o crime do art. 244 do ECA (detenção de seis meses a dois anos, e multa), mas, por força do art. 226, § 1º, do ECA, aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente não se aplica a Lei nº 9.099/1995, independentemente da pena prevista. Não cabe transação penal.
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