Legislação Especial · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)
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Cai no edital de: PRF, Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF, Agente Administrativo PF, Polícia Penal Federal
Resumo: Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)
Essência. Os crimes do Estatuto do Desarmamento (arts. 12 a 21) giram em torno de posse × porte e uso permitido × restrito × proibido. São crimes de perigo abstrato.
- Posse irregular, uso permitido (12): em casa ou no trabalho do titular ou responsável: detenção de 1 a 3. Ex.: revólver .38 sem registro guardado em casa.
- Omissão de cautela (13): menor de 18 ou deficiente mental se apodera da arma: detenção de 1 a 2.
- Porte ilegal, uso permitido (14): inclui transportar munição: reclusão de 2 a 4. Ex.: o mesmo .38 no porta-luvas do carro. Disparo (15): 2 a 4.
- Uso restrito (16): posse ou porte: 3 a 6. Uso proibido (16, § 2º): 4 a 12, hediondo.
- Comércio ilegal (17): inclui conduzir arma no exercício de atividade comercial: 6 a 12, hediondo.
- Tráfico internacional (18): 8 a 16, hediondo.
- Aumentos: +1/2 nos arts. 17 e 18 com arma restrita ou proibida; +1/2 para integrante de órgão de segurança ou reincidente específico; +2/3 nos arts. 12, 14 e 16 quando ligados ao tráfico de drogas (Lei 15.358/2026).
Exceções e distinções. O STF (ADI 3.112) derrubou a inafiançabilidade dos arts. 14 e 15 e a vedação de liberdade provisória do art. 21. Arma de uso restrito em casa é art. 16, não 12. Venda a policial disfarçado configura os arts. 17 e 18.
Pegadinha Cebraspe. "Transportar munição de uso permitido sem autorização é mera infração administrativa" → errado: art. 14.
Lembre também: atenção ao comando "segundo a lei" × "segundo o STF"; PRF 2021, item 114 (conduzir arma em atividade comercial = art. 17).
Visão geral
A distinção central é posse (arma dentro de casa ou no local de trabalho do titular/responsável) × porte (fora desses locais), e uso permitido × restrito × proibido. São crimes de perigo abstrato: não se exige lesão. Comércio ilegal (art. 17) e tráfico internacional (art. 18) têm as penas mais altas e são hediondos, como a posse/porte de arma de uso proibido.
Exemplos
- Art. 12: revólver .38 sem registro guardado em casa → posse irregular.
- Art. 14: o mesmo .38 no porta-luvas do carro → porte ilegal; transportar só a munição também.
- Art. 16: fuzil guardado em casa → posse de arma de uso restrito (o art. 16 abrange posse e porte).
- Art. 17: comerciante que transporta armas para revenda clandestina → comércio ilegal.
- Art. 18: trazer pistolas do Paraguai sem autorização → tráfico internacional.
Pontos-chave
| Crime | Pena | Observação |
|---|---|---|
| 12 posse irregular (permitido) | Detenção 1–3 | Em casa ou no trabalho, se titular/responsável |
| 13 omissão de cautela | Detenção 1–2 | Menor de 18 ou deficiente mental se apodera da arma |
| 14 porte ilegal (permitido) | Reclusão 2–4 | Parágrafo único (inafiançável) inconstitucional |
| 15 disparo | Reclusão 2–4 | Parágrafo único (inafiançável) inconstitucional |
| 16 posse/porte (restrito) | Reclusão 3–6 | § 2º: uso proibido → 4 a 12 anos, hediondo |
| 17 comércio ilegal | Reclusão 6–12 | Hediondo; inclui "conduzir" no exercício de atividade comercial |
| 18 tráfico internacional | Reclusão 8–16 | Hediondo |
- Arts. 17 e 18: pena +1/2 se a arma for de uso proibido ou restrito (art. 19). Arts. 14 a 18: +1/2 se praticados por integrantes de órgãos/empresas dos arts. 6º, 7º e 8º ou reincidente específico (art. 20).
- Venda de arma a agente policial disfarçado também configura os arts. 17 e 18 (incluído pela Lei 13.964/2019).
Como o Cebraspe cobra
- "Conduzir arma de fogo, no exercício de atividade comercial, sem autorização, configura comércio ilegal" → certo (PRF 2021, item 114).
- Porte ilegal de arma de uso permitido "inafiançável, salvo arma registrada em nome do agente" → a frase reproduz a lei, mas o dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 3.112 (2007); itens atuais tendem a considerar o crime afiançável. Atenção ao comando do item ("segundo a lei" × "segundo o STF").
- Arma de uso restrito em casa enquadrada como art. 12 → errado (art. 16 abrange posse e porte).
- "Transportar munição de uso permitido sem autorização é mera infração administrativa" → errado (art. 14 abrange munição; a de uso restrito vai para o art. 16).
- Detalhe que derruba o item: posse × porte; permitido × restrito × proibido; pena.
Atualização normativa
- ADI 3.112 (STF, 2007): inconstitucionais os parágrafos únicos dos arts. 14 e 15 e o art. 21.
- Lei 13.964/2019: § 2º do art. 16 (uso proibido), penas dos arts. 17 e 18, figura do agente disfarçado.
- Lei 15.358/2026: incluiu o art. 21-A — aumento de 2/3 nos arts. 12, 14 e 16 quando ligados ao tráfico de drogas.
Revisão rápida
- Posse = casa/trabalho do titular; porte = fora.
- Permitido: posse detenção 1–3; porte reclusão 2–4.
- Restrito: 3–6 (posse ou porte); proibido: 4–12 e hediondo.
- Comércio ilegal 6–12; tráfico internacional 8–16 (ambos hediondos).
- Inafiançabilidade dos arts. 14/15 e vedação de liberdade provisória do art. 21: inconstitucionais (ADI 3.112).
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Flashcards de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)
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Estatuto do Desarmamento, art. 17: "conduzir" arma no exercício de atividade comercial, sem autorização, é comércio ilegal?
Sim. O art. 17 (reclusão de 6 a 12 anos) inclui transportar e conduzir, entre outros verbos, no exercício de atividade comercial ou industrial, sem autorização. É hediondo.
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Porte ilegal de arma de uso permitido (art. 14, Lei 10.826/2003) é inafiançável?
Não — o parágrafo único do art. 14 ("inafiançável, salvo arma registrada em nome do agente") foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI 3.112, 2007), assim como o do art. 15 e o art. 21. Hoje o crime é afiançável.
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Transportar munição sem autorização: é crime ou só infração administrativa? Muda algo entre uso permitido e restrito?
É crime em ambos os casos — os tipos abrangem "arma de fogo, acessório ou munição". Uso permitido: art. 14 (reclusão de 2 a 4 anos). Uso restrito: art. 16 (reclusão de 3 a 6 anos).
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Omissão de cautela (art. 13, caput): elementos do crime.
Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo (só arma de fogo — não munição/acessório) que esteja sob sua posse ou propriedade. Detenção de 1 a 2 anos e multa. Consuma-se com o apoderamento; não exige dano efetivo.
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Art. 13, parágrafo único: crime do proprietário/diretor de empresa de segurança e transporte de valores.
Deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou extravio de arma, acessório ou munição sob sua guarda nas primeiras 24 horas depois do fato. Mesmas penas do caput.
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Estatuto do Desarmamento: penas de posse (art. 12), porte (arts. 14 e 16) e aumentos dos arts. 19 e 20.
Posse permitido: detenção 1–3. Porte permitido: reclusão 2–4. Posse/porte restrito: reclusão 3–6 (proibido 4–12). Art. 19: arts. 17 e 18 +1/2 se arma de uso proibido ou restrito. Art. 20: arts. 14 a 18 +1/2 se o agente integra órgão/empresa dos arts. 6º, 7º e 8º (não alcança o art. 12).
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Registro vencido: posse e porte — crime ou infração administrativa?
Posse de arma de uso permitido com registro vencido: mera infração administrativa, atípica penalmente (STJ, APn 686). Porte com registro vencido continua crime (art. 14) — registro não autoriza porte.
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Crimes do Estatuto: admitem concurso de pessoas? Arma artesanal conta? Policial com arma de terceiro sem registro?
Porte/transporte é crime comum — admite coautoria e participação. Arma artesanal (caseira) apta a disparar é arma de fogo para o Estatuto. Policial com porte funcional que guarda arma registrada em nome de terceiro e sem certificado próprio pratica crime (STJ) — o porte funcional não dispensa o registro.
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Art. 21 do Estatuto (crimes dos arts. 16 a 18 insuscetíveis de liberdade provisória) vale?
Não — declarado inconstitucional pelo STF na ADI 3.112. Posse/porte de arma de uso proibido é hediondo (logo inafiançável), mas admite liberdade provisória sem fiança.
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: tráfico internacional de arma.
Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do país, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização: reclusão de 8 a 16 anos e multa (hediondo). Pena aumentada da metade se a arma for de uso proibido ou restrito (art. 19).
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Posse × porte (arts. 12 e 14)
Posse irregular (art. 12): arma de uso permitido em casa ou no trabalho, sem registro. Porte ilegal (art. 14): fora desses locais, sem autorização. São afiançáveis (STF, ADI 3.112).
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Uso restrito (art. 16)
Posse ou porte de arma de uso restrito; equiparadas: suprimir ou alterar numeração, modificar a arma, possuir artefato explosivo, entre outras (§ 1º).
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Comércio ilegal e tráfico internacional (arts. 17 a 19)
Comércio ilegal (art. 17) e tráfico internacional (art. 18); pena aumentada da metade se a arma for de uso proibido ou restrito (art. 19).
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Disparo (art. 15)
Disparar arma ou acionar munição em lugar habitado ou em via pública — crime, se não visar à prática de outro crime.
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Omissão de cautela (art. 13)
Não impedir que menor de 18 ou deficiente mental se apodere da arma. Parágrafo único: dono ou diretor de empresa de segurança que não comunica à PF, em 24 h, a perda, furto ou roubo da arma.
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Hediondez
Só a posse ou porte de arma de uso proibido (art. 16) é hedionda; também o comércio ilegal e o tráfico internacional. Porte de arma de uso permitido não é hediondo.
Questões de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)
Questão 1 · PRF · Certo ou Errado
O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime inafiançável, ressalvada a hipótese de a arma estar registrada em nome do agente.
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Gabarito: Errado
Errado. O dizia que o porte ilegal de arma de uso permitido era inafiançável, salvo se a arma estivesse registrada em nome do agente — mas o STF declarou esse parágrafo inconstitucional (ADI 3.112, 2007). Hoje o crime do é afiançável. Atenção ao comando: item que pede a letra da lei isolada pode cobrar a redação; o entendimento vigente é o do STF.
Questão 2 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
Manter arma de fogo de uso permitido no interior da residência, sem registro, configura posse irregular de arma de fogo.
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Gabarito: Certo
Certo. .
Questão 3 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
Portar arma de fogo de uso permitido em via pública, sem autorização, configura posse irregular.
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Gabarito: Errado
Errado. Configura porte ilegal (art. 14).
Questão 4 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
A posse e o porte de arma de fogo de uso restrito são tipificados no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.
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Gabarito: Certo
Certo. Com pena maior que a dos arts. 12 e 14.
Questão 5 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
O comércio ilegal e o tráfico internacional de arma de fogo são crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.
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Gabarito: Certo
Certo. Arts. 17 e 18.