Legislação Especial · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questões de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)
14 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)Questão 1 · PRF · Certo ou Errado
O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime inafiançável, ressalvada a hipótese de a arma estar registrada em nome do agente.
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Gabarito: Errado
Errado. O dizia que o porte ilegal de arma de uso permitido era inafiançável, salvo se a arma estivesse registrada em nome do agente — mas o STF declarou esse parágrafo inconstitucional (ADI 3.112, 2007). Hoje o crime do é afiançável. Atenção ao comando: item que pede a letra da lei isolada pode cobrar a redação; o entendimento vigente é o do STF.
Questão 2 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
Manter arma de fogo de uso permitido no interior da residência, sem registro, configura posse irregular de arma de fogo.
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Gabarito: Certo
Certo. .
Questão 3 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
Portar arma de fogo de uso permitido em via pública, sem autorização, configura posse irregular.
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Gabarito: Errado
Errado. Configura porte ilegal (art. 14).
Questão 4 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
A posse e o porte de arma de fogo de uso restrito são tipificados no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.
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Gabarito: Certo
Certo. Com pena maior que a dos arts. 12 e 14.
Questão 5 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
O comércio ilegal e o tráfico internacional de arma de fogo são crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.
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Gabarito: Certo
Certo. Arts. 17 e 18.
Questão 6 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
O tráfico internacional de arma de fogo é de competência da Justiça Estadual.
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Gabarito: Errado
Errado. Por envolver a transnacionalidade, a competência é da Justiça Federal.
Questão 7 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em via pública é crime, se a conduta não tiver como finalidade a prática de outro crime.
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Gabarito: Certo
Certo. .
Questão 8 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
Deixar de tomar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos se apodere de arma de fogo não é crime.
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Gabarito: Errado
Errado. É o crime de omissão de cautela (art. 13).
Questão 9 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
Suprimir ou alterar marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo é conduta equiparada à do art. 16.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 16, § 1º, I.
Questão 10 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
A posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é crime hediondo.
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Gabarito: Certo
Certo. Lei 8.072/1990, .
Questão 11 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime hediondo.
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Gabarito: Errado
Errado. A hediondez alcança a posse ou o porte de arma de uso proibido, não o de uso permitido.
Questão 12 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
Nos crimes de comércio ilegal e de tráfico internacional, a pena é aumentada da metade se a arma for de uso proibido ou restrito.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 19.
Questão 13 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável em todos os casos.
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Gabarito: Errado
Errado. O STF (ADI 3.112) declarou inconstitucional a inafiançabilidade prevista para esse crime.
Questão 14 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
O dono ou diretor de empresa de segurança que não comunica à Polícia Federal, nas primeiras 24 horas, o furto de arma sob sua guarda comete crime.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 13, parágrafo único.