Legislação Especial · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 5 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
O comércio ilegal e o tráfico internacional de arma de fogo são crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Arts. 17 e 18.
Mais questões de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)
- Questão 6O tráfico internacional de arma de fogo é de competência da Justiça Estadual.
- Questão 7Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em via pública é crime, se a conduta não tiver como finalidade a prática de outro crime.
- Questão 8Deixar de tomar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos se apodere de arma de fogo não é crime.
- Questão 9Suprimir ou alterar marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo é conduta equiparada à do art. 16.
- Questão 10A posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é crime hediondo.
- Questão 11O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime hediondo.