Legislação Especial · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 4 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
A posse e o porte de arma de fogo de uso restrito são tipificados no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Com pena maior que a dos arts. 12 e 14.
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