Legislação Especial · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 3 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
Portar arma de fogo de uso permitido em via pública, sem autorização, configura posse irregular.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Configura porte ilegal (art. 14).
Mais questões de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)
- Questão 4A posse e o porte de arma de fogo de uso restrito são tipificados no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.
- Questão 5O comércio ilegal e o tráfico internacional de arma de fogo são crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.
- Questão 6O tráfico internacional de arma de fogo é de competência da Justiça Estadual.
- Questão 7Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em via pública é crime, se a conduta não tiver como finalidade a prática de outro crime.
- Questão 8Deixar de tomar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos se apodere de arma de fogo não é crime.
- Questão 9Suprimir ou alterar marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo é conduta equiparada à do art. 16.