Legislação Especial · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 11 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime hediondo.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A hediondez alcança a posse ou o porte de arma de uso proibido, não o de uso permitido.
Mais questões de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)
- Questão 12Nos crimes de comércio ilegal e de tráfico internacional, a pena é aumentada da metade se a arma for de uso proibido ou restrito.
- Questão 13O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável em todos os casos.
- Questão 14O dono ou diretor de empresa de segurança que não comunica à Polícia Federal, nas primeiras 24 horas, o furto de arma sob sua guarda comete crime.
- Questão 1O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime inafiançável, ressalvada a hipótese de a arma estar registrada em nome do agente.
- Questão 2Manter arma de fogo de uso permitido no interior da residência, sem registro, configura posse irregular de arma de fogo.
- Questão 3Portar arma de fogo de uso permitido em via pública, sem autorização, configura posse irregular.