Legislação Especial · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 13 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável em todos os casos.
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Gabarito: Errado
Errado. O STF (ADI 3.112) declarou inconstitucional a inafiançabilidade prevista para esse crime.
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