Legislação Especial · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 1 · PRF · Certo ou Errado
O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime inafiançável, ressalvada a hipótese de a arma estar registrada em nome do agente.
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Gabarito: Errado
Errado. O dizia que o porte ilegal de arma de uso permitido era inafiançável, salvo se a arma estivesse registrada em nome do agente — mas o STF declarou esse parágrafo inconstitucional (ADI 3.112, 2007). Hoje o crime do é afiançável. Atenção ao comando: item que pede a letra da lei isolada pode cobrar a redação; o entendimento vigente é o do STF.
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