Legislação Especial · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)
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Questão 12 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
Nos crimes de comércio ilegal e de tráfico internacional, a pena é aumentada da metade se a arma for de uso proibido ou restrito.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 19.
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