Legislação Especial · Concurso PRF

Questão de Competência da PRF (Decreto 1.655/1995 e estrutura regimental do MJSP)

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  1. Questão 12 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha

    Nos termos do , cabe à Polícia Rodoviária Federal aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de:

    1. A)

      emissão de passaportes.

    2. B)

      estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais.

    3. C)

      vistoria para transferência de propriedade.

    4. D)

      emplacamento de veículos.

    5. E)

      exames de habilitação.

    Revelar gabarito

    Gabarito: letra B

    Art. 1º, III: a PRF aplica e arrecada multas e valores de “estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais”. Passaportes (A) são da Polícia Federal. Vistoria (C), emplacamento (D) e exames (E) são serviços dos DETRANs.

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