Legislação Especial · Concurso PRF
Questão de Competência da PRF (Decreto 1.655/1995 e estrutura regimental do MJSP)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 17 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
A atuação da Polícia Rodoviária Federal na repressão ao tráfico de drogas, ao contrabando e ao descaminho nas rodovias federais tem fundamento expresso:
- A)
no , que prevê a colaboração e a atuação da PRF na prevenção e repressão a esses crimes.
- B)
no , que trata das polícias civis.
- C)
na Lei Orgânica dos Municípios.
- D)
no , que trata dos órgãos rodoviários.
- E)
no Código de Defesa do Consumidor.
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Gabarito: letra A
O Decreto 1.655/1995, , prevê a atuação da PRF contra crimes nas rodovias federais, entre eles o tráfico, o contrabando e o descaminho, e o Decreto 11.348/2023 (art. 58, I) reforça a repressão de crimes. O § 4º do art. 144 (B) trata das polícias civis, e o (D), dos órgãos rodoviários.
- A)
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