Questões de Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) — prevenção, porte para consumo e tráfico

Aquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não está sujeito a pena privativa de liberdade, mas sim às penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.