Aquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não está sujeito a pena privativa de liberdade, mas sim às penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Legislação Especial · Concurso PRF, PF, Polícia Penal

Questão de Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) — prevenção, porte para consumo e tráfico

Responda antes de revelar o gabarito comentado.

Questão 1 · Certo ou Errado
Aquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não está sujeito a pena privativa de liberdade, mas sim às penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 28, caput e incisos I a III, da Lei nº 11.343/2006.