Legislação Especial · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questões de Crimes de tortura (Lei 9.455/1997)
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Revise antes: resumo completo de Crimes de tortura (Lei 9.455/1997)O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
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Certo. Lei 9.455/1997, .