Direito Penal · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Princípios básicos — legalidade, reserva legal e anterioridade
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 2 · Certo ou Errado
A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Transcrição do CP, , em consonância com a CF, (a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu).
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