Direito Penal · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Princípios básicos — legalidade, reserva legal e anterioridade
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 1 · Certo ou Errado
Pelo princípio da pessoalidade da pena, a pena de multa aplicada ao condenado que falece pode ser executada contra seus herdeiros, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Gabarito: Errado
Errado. CF, : nenhuma pena passará da pessoa do condenado; apenas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido. A multa é pena e não passa aos herdeiros; a morte do agente extingue a punibilidade (CP, ).
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