Direito Processual Penal · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Prisão — disposições gerais e prisão especial
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Questão 1 · Certo ou Errado
Situação hipotética: Em fiscalização de rotina em rodovia federal no Paraná, policiais rodoviários federais consultaram o banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça e constataram que contra o motorista abordado havia mandado de prisão preventiva expedido por juiz de comarca do Pará.
Nessa situação, os policiais poderão efetuar a prisão, ainda que fora da competência territorial do juiz que expediu o mandado, devendo a prisão ser imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida.
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Gabarito: Certo
Certo. Pelo art. 289-A, § 1º, do CPP, qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada em mandado registrado no CNJ, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. Pelo § 3º, a prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento, que informará o juízo que a decretou.
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