Noções de Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 15 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo a Lei 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, a administração tem o prazo de até:
- A)
dez dias para decidir, improrrogáveis.
- B)
quinze dias para decidir, prorrogáveis por mais quinze sem necessidade de motivação.
- C)
trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- D)
sessenta dias para decidir, prorrogáveis indefinidamente.
- E)
noventa dias para decidir, sob pena de aprovação tácita do pedido.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
. Os prazos de dez, quinze, sessenta e noventa dias (A, B, D, E) não correspondem à regra legal; além disso, a prorrogação exige motivação expressa (B) e é limitada a igual período (D). O silêncio não gera aprovação tácita como regra geral do processo federal (E).
- A)
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