Noções de Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999
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Questão 19 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
O direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo má-fé.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 54.
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