Noções de Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 1 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
De acordo com a Lei 9.784/1999, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de
- A)
5 dias.
- B)
15 dias.
- C)
30 dias.
- D)
60 dias.
- E)
10 dias.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
: salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- A)
Mais questões de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999
- Questão 2Segundo a Lei 9.784/1999, NÃO pode ser objeto de delegação:
- Questão 3Segundo o art. 54 da Lei 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
- Questão 4Conforme o art. 56, § 1º, da Lei 9.784/1999, o recurso administrativo será dirigido:
- Questão 5Nos termos do art. 18 da Lei 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que:
- Questão 6Segundo o art. 50 da Lei 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outras hipóteses:
- Questão 7Segundo o art. 3º, IV, da Lei 9.784/1999, é direito do administrado perante a Administração: