Noções de Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999
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Questão 6 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outras hipóteses:
- A)
forem praticados por servidor efetivo.
- B)
forem publicados no Diário Oficial.
- C)
neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
- D)
forem favoráveis ao interessado e sem conteúdo decisório.
- E)
tratarem de matéria de mero expediente.
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Gabarito: letra C
Art. 50, I: devem ser motivados os atos que “neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses”. O artigo também inclui os que impõem deveres ou sanções, decidem processos seletivos, dispensam licitação, decidem recursos, deixam de aplicar jurisprudência e anulam, revogam ou convalidam atos. A motivação pode consistir em concordância com pareceres anteriores (§ 1º). Os critérios de (A), (B), (D) e (E) não estão no artigo.
- A)
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