Noções de Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999
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Questão 8 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Nos termos do , inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de:
- A)
dez dias, improrrogável.
- B)
cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro mediante comprovada justificação.
- C)
trinta dias, prorrogável por igual período.
- D)
quinze dias, contados da publicação.
- E)
quarenta e oito horas.
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Gabarito: letra B
Art. 24: o prazo geral é de cinco dias, salvo força maior, e o parágrafo único permite dilatá-lo até o dobro mediante comprovada justificação. Dez dias (A) é o prazo de recurso (art. 59). Trinta dias prorrogáveis (C) é o prazo para decidir após a instrução (art. 49).
- A)
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