Noções de Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999
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Questão 9 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo para decidir de:
- A)
cinco dias, improrrogável.
- B)
dez dias, prorrogável por igual período.
- C)
até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- D)
sessenta dias, sem prorrogação.
- E)
noventa dias, prorrogável indefinidamente.
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Gabarito: letra C
Art. 49: até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada. A Administração tem o dever de decidir (art. 48), e a omissão pode ser atacada judicialmente. Cinco dias (A) é o prazo geral para atos (art. 24).
- A)
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