Questões de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999

Art. 59 da Lei 9.784/1999: salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Art. 13 da Lei 9.784/1999: não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Art. 54: o direito de anular atos favoráveis aos destinatários “decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Com má-fé, o prazo do art. 54 não se aplica (D). O prazo é contado da prática do ato, e não da ciência (A) ou da publicação (E). Nos efeitos patrimoniais contínuos, conta-se da percepção do primeiro pagamento (§ 1º).

Art. 56, § 1º: “O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior”. A reconsideração é possível, o que exclui (D). O recurso administrativo tramita na própria administração (B, E), por, no máximo, três instâncias (art. 57).

Art. 18: há impedimento quando o servidor tem interesse direto ou indireto na matéria (I), participou ou vai participar como perito, testemunha ou representante, inclusive quanto a cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau (II), ou litiga com o interessado ou seu cônjuge ou companheiro (III). A amizade íntima ou inimizade notória (A) é hipótese de suspeição (art. 20), e não de impedimento.

Art. 50, I: devem ser motivados os atos que “neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses”. O artigo também inclui os que impõem deveres ou sanções, decidem processos seletivos, dispensam licitação, decidem recursos, deixam de aplicar jurisprudência e anulam, revogam ou convalidam atos. A motivação pode consistir em concordância com pareceres anteriores (§ 1º). Os critérios de (A), (B), (D) e (E) não estão no artigo.

Art. 3º, IV: a assistência por advogado é, em regra, facultativa no processo administrativo (Súmula Vinculante 5: a falta de defesa técnica no PAD não ofende a Constituição). O administrado também tem direito a tratamento respeitoso, vista dos autos e apresentação de alegações (incisos I a III). Não há direito a decisão favorável (D).

Art. 24: o prazo geral é de cinco dias, salvo força maior, e o parágrafo único permite dilatá-lo até o dobro mediante comprovada justificação. Dez dias (A) é o prazo de recurso (art. 59). Trinta dias prorrogáveis (C) é o prazo para decidir após a instrução (art. 49).

Art. 49: até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada. A Administração tem o dever de decidir (art. 48), e a omissão pode ser atacada judicialmente. Cinco dias (A) é o prazo geral para atos (art. 24).

Art. 65, parágrafo único: “Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção”, e ela pode ser pedida a qualquer tempo. A revisão não anula a sanção automaticamente (C) e independe de ordem judicial (D). No recurso, diferentemente, o agravamento é possível, desde que o recorrente seja ouvido antes (art. 64, parágrafo único).

Art. 64: o órgão julgador tem amplos poderes: confirmar, modificar, anular ou revogar, no todo ou em parte. Se a decisão puder agravar a situação do recorrente, ele deve ser cientificado para formular alegações antes (parágrafo único).

Art. 59: dez dias, contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão. O recurso deve ser decidido em até 30 dias do recebimento dos autos (§ 1º), prorrogáveis por igual período com justificativa (§ 2º). Cinco dias (A) é o prazo geral para atos (art. 24) e o prazo de reconsideração (art. 56, § 1º).

O art. 2º amplia o rol do art. 37 da CF e inclui finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público. Hierarquia (A) é poder, e não princípio do processo. Vitaliciedade e irredutibilidade (E) são garantias de membros de Poder.

Os três casos de vedação do art. 13 são atos normativos (I), decisão de recursos (II) e competência exclusiva (III), lembrados pela sigla CE-NO-RE (competência Exclusiva, atos NOrmativos, REcursos). Atos de rotina e de execução (A, B, C, E) podem ser delegados.

Art. 49 da Lei 9.784/1999. Os prazos de dez, quinze, sessenta e noventa dias (A, B, D, E) não correspondem à regra legal; além disso, a prorrogação exige motivação expressa (B) e é limitada a igual período (D). O silêncio não gera aprovação tácita como regra geral do processo federal (E).

Art. 57 da Lei 9.784/1999. O prazo é de dez dias (A; art. 59). Em regra, o recurso não tem efeito suspensivo (C; art. 61). Independe de caução, salvo exigência legal (D; art. 56, § 2º). É dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual pode reconsiderá-la em cinco dias antes de encaminhá-lo à superior (E; art. 56, § 1º).

Errado. É indelegável (art. 13).

Certo. Art. 59.

Certo. Art. 54.

Errado. É causa de suspeição.

Errado. Em regra não tem (art. 61).

Certo. "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos" (Lei 9.784/1999, art. 11).