Noções de Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 7 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , é direito do administrado perante a Administração:
- A)
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- B)
ser obrigatoriamente representado por advogado em todo processo administrativo.
- C)
dispensar a apresentação de documentos exigidos por lei.
- D)
obter decisão favorável em qualquer requerimento.
- E)
impedir a instauração de processo de ofício.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Art. 3º, IV: a assistência por advogado é, em regra, facultativa no processo administrativo (Súmula Vinculante 5: a falta de defesa técnica no PAD não ofende a Constituição). O administrado também tem direito a tratamento respeitoso, vista dos autos e apresentação de alegações (incisos I a III). Não há direito a decisão favorável (D).
- A)
Mais questões de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999
- Questão 8Nos termos do art. 24 da Lei 9.784/1999, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem…
- Questão 9Segundo o art. 49 da Lei 9.784/1999, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo para decidir de:
- Questão 10Segundo o art. 65 da Lei 9.784/1999, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos…
- Questão 11Nos termos do art. 64 da Lei 9.784/1999, o órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá:
- Questão 12Segundo o art. 59 da Lei 9.784/1999, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de:
- Questão 13São princípios expressamente previstos no art. 2º da Lei 9.784/1999, entre outros: