Noções de Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999
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Questão 10 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção, sendo que da revisão:
- A)
não poderá resultar agravamento da sanção.
- B)
poderá resultar agravamento, se houver má-fé.
- C)
sempre resultará a anulação da sanção.
- D)
só pode resultar redução se houver ordem judicial.
- E)
resultará obrigatoriamente pena mais grave.
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Gabarito: letra A
Art. 65, parágrafo único: “Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção”, e ela pode ser pedida a qualquer tempo. A revisão não anula a sanção automaticamente (C) e independe de ordem judicial (D). No recurso, diferentemente, o agravamento é possível, desde que o recorrente seja ouvido antes (art. 64, parágrafo único).
- A)
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